Termos de Uso

1Quem somos

A plataforma NaviCare Kids é operada pela pessoa jurídica identificada abaixo, doravante “NaviCare Kids”, “nós” ou “plataforma”.

Os conteúdos são produzidos no Brasil por médicas inscritas no Conselho Regional de Medicina do Ceará, no exercício de atividade educacional — não de atividade assistencial.

2Aceitação e definições

Ao criar uma conta, contratar uma assinatura, acessar a área de membros ou utilizar qualquer parte da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com algum ponto, não utilize a plataforma.

Definições

• Usuário — pessoa maior de 18 anos que cria conta na plataforma, na condição de pai, mãe, responsável legal ou cuidador de uma criança.
• Assinatura — plano pago de acesso recorrente ao acervo e à comunidade.
• Conteúdo — textos, vídeos, áudios, e-books, guias, checklists, roteiros, encontros ao vivo e demais materiais educativos disponibilizados pela plataforma.
• Comunidade — espaços de interação entre membros e equipe, incluindo grupos, fóruns, comentários e transmissões ao vivo.
• Rotas — trilhas de conteúdo organizadas por fase do desenvolvimento infantil.

3O que a NaviCare Kids é — e o que não é

O objeto do serviço é a navegação educacional: ajudar famílias brasileiras que vivem fora do Brasil a compreender como funcionam os sistemas de saúde dos países onde residem, que perguntas fazer, que documentos organizar, o que esperar de cada fase do desenvolvimento e como se preparar para uma consulta pediátrica em outro idioma e em outra cultura de cuidado.

Não integram o serviço, sob nenhuma forma: telemedicina, teleorientação clínica individualizada, segunda opinião médica, análise de exames, leitura de laudos, avaliação de sintomas de uma criança específica, indicação de medicamentos, dosagens ou tratamentos.

Não prometemos, garantimos ou sugerimos qualquer resultado clínico, de desenvolvimento, comportamental ou de saúde decorrente do uso do conteúdo.

4Ausência de relação médico-paciente

A utilização da plataforma NaviCare Kids não estabelece qualquer relação médico-paciente entre os usuários e as profissionais responsáveis pelo conteúdo. Nenhuma das informações disponibilizadas deve ser interpretada como aconselhamento médico individualizado.

Isso vale para todos os formatos e canais: conteúdo gravado, encontros ao vivo, respostas em comentários, mensagens na comunidade, e-mails e mensagens enviadas por WhatsApp. Em nenhum desses canais é possível obter avaliação do caso concreto de uma criança.

5Alcance internacional

O conteúdo disponibilizado pela NaviCare Kids é produzido no Brasil e destinado a fins exclusivamente educacionais. As profissionais responsáveis não possuem, necessariamente, licença para o exercício da medicina fora do território brasileiro, razão pela qual não prestam, através desta plataforma, atendimento médico, consultas ou aconselhamento clínico a usuários localizados no Brasil ou em outros países. Os usuários devem sempre buscar orientação de profissionais licenciados na jurisdição em que se encontram.

Protocolos, calendários vacinais, critérios de encaminhamento, terminologia clínica e fluxos de atendimento variam entre países. Quando o conteúdo mencionar práticas de um país específico, isso é feito a título ilustrativo e comparativo; a conduta aplicável ao seu filho é sempre a definida pelo profissional que o acompanha localmente.

6Emergências

7Cadastro e conta

• O cadastro é pessoal e destinado a maiores de 18 anos. Crianças e adolescentes não podem criar conta própria na plataforma.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive quanto ao país de residência, que determina a moeda de cobrança e a adequação do conteúdo.
• Ao informar dados de uma criança (como nome ou apelido, data de nascimento e país de residência), você declara ser seu pai, mãe ou responsável legal, ou possuir autorização para tanto.
• As credenciais de acesso são intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.
• É vedado compartilhar login, compartilhar acesso com terceiros, revender acesso ou utilizar a conta para fins comerciais.

Identificado o compartilhamento indevido de acesso, poderemos solicitar reautenticação, encerrar sessões ativas ou suspender a conta, conforme a gravidade do caso.

8Assinatura, preço e cobrança

O acesso ao acervo e à comunidade é oferecido por assinatura recorrente, com renovação automática ao fim de cada ciclo, até que você cancele.

Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail, e passam a valer apenas nos ciclos seguintes. Você pode cancelar antes da renovação se não concordar com o novo valor.

9Arrependimento e cancelamento

Direito de arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da compra ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, com devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. O pedido deve ser feito pela área Assinatura, no Perfil do app, ou por e-mail para vendas@navicarekids.com.

Se a legislação do seu país de residência assegurar prazo maior ou condição mais favorável (como o período de 14 dias previsto na legislação de consumo da União Europeia e do Reino Unido), aplicaremos a regra mais favorável a você.

Cancelamento da renovação

• Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem justificativa, pela área Assinatura, no Perfil do app, ou solicitando por e-mail.
• O cancelamento interrompe as cobranças futuras. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
• Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional de ciclos já iniciados, salvo falha na prestação do serviço ou hipótese legal aplicável.

10Regras da comunidade

As interações realizadas na comunidade NaviCare Kids possuem caráter geral e educativo. Não são permitidas análises individualizadas de casos clínicos, envio de diagnósticos, prescrições ou recomendações específicas de tratamento. Em caso de dúvidas sobre situações concretas, o usuário deve procurar atendimento com profissional de saúde licenciado no país onde reside. A equipe reserva-se o direito de não responder ou remover conteúdos que solicitem orientação médica individualizada.

Além disso, não é permitido:

• publicar fotos, vídeos, exames, laudos ou relatos que identifiquem crianças de terceiros sem autorização;
• divulgar informações de saúde sem respaldo científico, correntes de desinformação ou conteúdo antivacinação;
• oferecer, vender ou divulgar produtos, serviços, consultas ou tratamentos, próprios ou de terceiros;
• praticar discurso de ódio, assédio, discriminação, julgamento de escolhas parentais ou qualquer forma de constrangimento;
• reproduzir fora da plataforma conversas, prints ou materiais restritos aos membros.

A moderação é feita pela equipe da NaviCare Kids, que pode editar, ocultar ou remover conteúdo e, em casos graves ou reincidentes, suspender ou encerrar o acesso.

11Conteúdo enviado por você

Você é o único responsável pelo que publica na comunidade e declara possuir os direitos necessários sobre esse material.

Ao publicar, você concede à NaviCare Kids licença gratuita, não exclusiva e revogável para exibir esse conteúdo dentro da plataforma, com a finalidade de operar a comunidade. Para qualquer uso fora dela — como depoimentos em material de divulgação — solicitaremos sua autorização específica, por escrito, antes da publicação.

12Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — textos, roteiros, vídeos, ilustrações, materiais em PDF, metodologia de organização das Rotas, marca, logotipo, mascote e identidade visual — pertence à NaviCare Kids ou é por ela licenciado, e está protegido pela Lei 9.610/1998, pela Lei 9.279/1996 e por tratados internacionais.

Sua assinatura concede uma licença pessoal, limitada, intransferível e revogável de acesso e uso privado do conteúdo, enquanto vigente.

É vedado copiar, reproduzir, distribuir, republicar, gravar telas, redistribuir em grupos, traduzir, criar obras derivadas, usar em formação ou treinamento de modelos de inteligência artificial, ou explorar comercialmente o conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito.

13Disponibilidade e serviços de terceiros

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido por manutenção programada, atualização, falha técnica, indisponibilidade de fornecedores ou evento fora do nosso controle razoável.

A operação depende de serviços de terceiros — entre eles Stripe (pagamento), provedores de hospedagem, banco de dados, e-mail e mensageria. Cada um desses serviços possui termos e políticas próprios, aos quais você também está sujeito ao utilizá-los.

Interrupções relevantes e prolongadas serão comunicadas e, quando atribuíveis a nós, poderão gerar extensão proporcional do período de assinatura.

14Limites de responsabilidade

Os conteúdos disponibilizados pela NaviCare Kids possuem caráter exclusivamente informativo e educacional, não se destinando a substituir avaliação, diagnóstico ou acompanhamento individualizado realizado por profissionais de saúde devidamente habilitados. Embora as informações sejam elaboradas com base em referências técnicas e boas práticas, não há garantia de que sejam adequadas a todas as situações específicas, razão pela qual qualquer decisão relacionada à saúde, desenvolvimento ou bem-estar da criança deve ser tomada por seus responsáveis, com o suporte de um profissional qualificado.

A NaviCare Kids não se responsabiliza por danos decorrentes da utilização, interpretação ou aplicação indevida dos conteúdos disponibilizados, sendo do usuário a responsabilidade pela forma como tais informações são utilizadas, nem por decisões de saúde tomadas com base exclusiva no material educativo, sem orientação de profissional licenciado na jurisdição do usuário.

Também não respondemos por condutas, opiniões ou informações publicadas por outros membros na comunidade, nem por conteúdos de sites e serviços de terceiros eventualmente referenciados.

15Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com notificação prévia sempre que possível, em caso de violação destes Termos, das regras da comunidade, uso fraudulento, compartilhamento de credenciais, contestação indevida de pagamento ou risco à segurança da plataforma e dos demais membros.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não afasta obrigações já vencidas nem prejudica o exercício dos seus direitos sobre dados pessoais, tratados na Política de Privacidade.

Podemos, ainda, descontinuar a plataforma como um todo, mediante aviso prévio de 30 dias e devolução proporcional dos valores referentes a período contratado e não usufruído.

16Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais — seus e das crianças cadastradas — é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e descreve quais dados coletamos, com que finalidade e base legal, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como você exerce seus direitos.

17Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou na operação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência, e a data de última atualização no topo desta página será revista.

Manter o uso da plataforma após a entrada em vigor significa concordância com a nova versão. Se você não concordar, pode cancelar a assinatura antes da data indicada.

18Atendimento

Dúvidas sobre assinatura, cobrança, acesso ou conteúdo: vendas@navicarekids.com. Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@navicarekids.com.

Respondemos em até 5 dias úteis. Pedidos relacionados a direitos sobre dados pessoais seguem os prazos previstos na Política de Privacidade.

19Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Ceará, para dirimir controvérsias dele decorrentes.

Se você for consumidor, essa eleição não prejudica seu direito de demandar no foro do seu domicílio, nem afasta a aplicação das normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados vigentes no seu país de residência, quando forem mais favoráveis.

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.